Projeto de Lei nº Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Data de entrada: 08/09/2025
Data da votação: 22/09/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PLANALTO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.