Projetos

Projeto de Lei nº 065/2025

Data de entrada: 18/09/2025

Data da votação: 29/09/2025

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 080/2025 Projeto de Lei 065/2025 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Redação Final - Word Of. OP 0196 e Autógrafo 072/2025
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