Projeto de Lei nº 077/2025
Data de entrada: 09/12/2025
Data da votação: 22/12/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº 1.947/2025.