Projeto de Lei nº 082/2025
Data de entrada: 22/12/2025
Data da votação: 29/12/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Suprime, revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.545/2018 que dispõe sobre o Programa Nota Premiada e sobre a adesão do Município ao Programa Nota fiscal Gaúcha.