Projeto de Lei nº 084/2025
Data de entrada: 22/12/2025
Data da votação: 22/12/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Proíbe a queima, a soltura e o manuseio de rojões e fogos de artifício com estampido no Município de Santo Antônio do Planalto e dá outras providências.