Projeto de Lei nº 085/2025
Data de entrada: 22/12/2025
Data da votação: 22/12/2025
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.