Projeto de Lei nº Projeto de Lei Legislativo 05/2025
Data de entrada: 22/12/2025
Data da votação: 29/12/2025
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.