Projetos

“Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF – Aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, concede aumento real aos servidores do Poder Executivo, além de dar outras providências”.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 02/2026 Estimativa de Impacto Financeiro Projeto de Lei 01.2026 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Redação Final Of. OP 01 e Autógrafo 01.2026