Projeto de Lei nº 002/2026
Data de entrada: 16/01/2026
Data da votação: 23/01/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Fixa o valor do piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Antônio do Planalto.