Projeto de Lei nº 008/2026
Data de entrada: 30/01/2026
Data da votação: 02/02/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 2.800.000,00.