Projeto de Lei nº 011/2026
Data de entrada: 09/02/2026
Data da votação: 09/02/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.