Projetos

Projeto de Lei nº 012/2026

Data de entrada: 13/02/2026

Data da votação: 23/02/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 25.000,00”.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 015/2026 Projeto de Lei 012.2026 Parecer Jurídico Redação Final Redação Final Comissões Of. OP 022 e Autógrafo 014.2026
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