Projetos

Projeto de Lei nº 014/2026

Data de entrada: 18/02/2026

Data da votação: 23/02/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

“Altera a redação do Art. 29 da Lei Municipal nº 1.587, de 29 de outubro de 2019”.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 017/2026 Projeto de Lei 014.2026 Parecer Jurídico Redação Final Redação Final Comissões Of. OP 024 e Autógrafo 016/2026
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