Projetos

Projeto de Lei nº 018/2026

Data de entrada: 09/03/2026

Data da votação: 16/03/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Autoriza o poder executivo a abrir credito especial no orçamento, no valor de R$ 182.400,00.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 021/2026 Projeto de Lei 018.2026 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Redação Final Of. OP 038 e Autógrafo 020/2026
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