Projeto de Lei nº 019/2026
Data de entrada: 13/03/2026
Data da votação: 23/03/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
DEFINE E PADRONIZA A PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO C.M.D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.