Projeto de Lei nº 023/2026
Data de entrada: 23/03/2026
Data da votação: 23/03/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos dos servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal n° 1.961/2025.