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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".

PROJETO DE LEI Nº 32/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor, em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 192 da Lei Complementar nº 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - para exercer a função e o respectivo afazer, conforme consta na tabela a seguir:

 

Atividade/Função	Quantidade	Remuneração Mensal-R$	Prazo de Contratação	Carga horária
Vigilante	01 (um)	R$ 2.427,27	Até 12 meses	40 horas semanais

 

• 1º – O servidor contratado na forma do Art. 1º, exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação.
• 2º – As despesas decorrentes da aplicação do Art. 1º correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

0603 26 782 0101 2045 31901100000000 1500 0 16060 1 - Vencimentos e vantagens fixas

Art. 2º A contratação temporária será realizada por meio de processo seletivo, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

 

Art. 3º O servidor contratado na forma desta Lei terá, na vigência do contrato, por ocasião do seu término ou em caso de rescisão, os seguintes direitos:

I - Os direitos previstos no artigo 196 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008;

II - Direito à percepção de vale alimentação na forma da Lei Municipal nº 1.070/2011, de 12 de abril de 2011.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos da publicação

Comissões Of. OP 071 e Autógrafo 034/2026 Projeto de Lei 032.2026 Redação Final OF GP/CAM N° 038/2026 Redação Final