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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 10.000,00".

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PROJETO DE LEI Nº 33/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 10.000,00.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar o Fundo de Aposentadoria e Pensão de recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:

 

• 1º - O crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem objetivo de dotar recurso no Fundo de Aposentadoria e Pensão, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:

 

COD RUBRICA	DENOMINAÇÃO	VALOR R$
21	RPPS NÃO AUTARQUIA
01	Fundo de Aposentadoria e Pensão
09	Previdência Social
272	Previdência do Regime Estatutário
0032	Previdência Social e Servidores Ativos
2160	Fundo de Aposentadoria e Pensão
33.90.33.00.00	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (1802)	10.000,00
	Total	10.000,00

 

• 2º - O recurso a ser utilizado para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-á da redução da seguinte dotação orçamentária:

 

 

2101 09 272 9999 9999 99999900000000 (815.0) RESERVA DE CONTINGÊNCIA no valor de R$ 10.000,00

 

                 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 041/2026 Projeto de Lei 033.2026 Parecer Jurídico Redação Final Redação Final Comissões Of. OP 073 e Autógrafo 035/2026