Projeto nº 034/2026 - Projetos - Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Planalto/RS

Projeto de Lei nº 034/2026

Data de entrada: 04/05/2026

Data da votação: 11/05/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 30.000,00".

PROJETO DE LEI Nº 34/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 30.000,00.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:

1º - O crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tem objetivo de dotar recursos no Gabinete da Secretaria Municipal de Obras para que o Município possa empenhar despesas com aquisição de equipamentos, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:

COD RUBRICA	DENOMINAÇÃO	VALOR R$
06	SEC. MUN. OBRAS, VIACÃO, SERV.URB.E TRÂNSITO
01	Gabinete Secretaria de Obras
04	Administração
122	Administração Geral
0010	Administração Governamental
1.016	Equip. Gabinete Obras
4.4.90.52.0000	Equip. e Mat. Permanentes	15.000,00
	Total	15.000,00

2º - O crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Obras para que o Município possa empenhar despesas com aquisição de equipamentos, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:

COD RUBRICA	DENOMINAÇÃO	VALOR R$
06	SEC. MUN. OBRAS, VIACÃO, SERV.URB.E TRÂNSITO
03	Depto. Munic. de Obras, Estrada e Pavimentação
26	Transporte
782	Transporte Rodoviário
0101	Construção, Restauração e Conservação de Estradas
.1025	Equipamentos Depto. Obras
4.4.90.52.0000	Equip. e Mat. Permanentes	15.000,00
	Total	15.000,00

3º Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-ão de redução da seguinte dotação orçamentária:

0603 26 782 0101 2045 33903900000000 1501 (16581.6) Out. Serv. Terc. P. Jurídica – R$ 30.000,00.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos da publicação

Anexo 1 Anexo 2 Of. GP CAM 042/2026 Projeto de Lei 034.2026 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Redação Final Of. OP 074 e Autógrafo 036/2026