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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 162.526,75".

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PROJETO DE LEI Nº 37/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 162.526,75.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2025, instituído pela Lei Municipal n° 2.017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:

 

• 1º - O crédito especial no valor de R$ 162.526,75 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, na seguinte nomenclatura orçamentária:

 

05 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

04 – FMS – Convênios

0504 10 301 0107 1014 44905200000000 – Equip. e Mat. Permanentes R$ 162.526,75.

 

• 2º - Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-ão de superávit financeiro realizado no encerramento do exercício financeiro de 2025 na conta bancária de vinculo 1600 complemento 3110, relativo à proposta n° 12106.6430001/24-001 do Fundo Nacional da Saúde no valor de R$ 162.526,75.

 

               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 045/2026 Projeto de Lei 037.2026 Parecer Jurídico Comissões Redação Final Redação Final Of. OP 077 e Autógrafo 039/2026