Projeto de Lei nº 038/2026
Data de entrada: 11/05/2026
Data da votação: 18/05/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 21.000,00.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 21.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal nº 2.017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura nas seguintes nomenclaturas orçamentárias:
I-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
11 – Cultura e Esporte
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0054 - Desenvolvimento Cultural
2.270 – MANUTENÇÃO CULTURA
3390300000 – Material de Consumo.................................................................R$ 1.000,00
3390390000 – Outr. Serv. Terceiros P. Jurídica..............................................R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial R$ 21.000,00
Parágrafo segundo - Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-ão de Superavit financeiro realizado no encerramento do exercício de 2025, nas contas bancárias de vinculo 1.500 – Recursos não vinculados de impostos no valor de R$ 21.000,00.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.