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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2025”.

PROJETO DE LEI Nº 040/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2025.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato de 01 (um) servidor, em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 192 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, autorizados pela Lei Municipal n° 1.976/2025 - para exercer as funções e os respectivos afazeres, conforme consta na tabela a seguir:

 

Atividade/Função	Quantidade	Remuneração Mensal-R$	Prazo de Contratação	Carga horária
Educador Físico	01 (um)	R$ 2.555,57	Até 12 meses	20 horas semanais

 

• 1º O servidor contratado na forma do Art. 1º, exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

• 2º - As despesas decorrentes da aplicação do Art. 1° correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:05 SECRETARIA MUNIC SAÚDE, E ASSIT. SOCIAL

Unidade: 02 FMS - ATENÇÃO BÁSICA - ASPS

10 Saúde

10301 Atenção Básica

1030100107 Assistência Médica à População

2.032 MANUT. ASSIST. MÉDICA

3.1.90.11.00.1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 048/2026 Projeto de Lei 040/2026 Parecer Jurídico Redação Final - Doc Redação Final Comissões Of. OP 082 e Autógrafo 043/2026