"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".

Este projeto de lei autoriza a contratação emergencial de 01 Professor, com carga horária de 22 horas semanais pelo prazo de até 12 meses. Remuneração mensal R$ 2.677,27.

PROJETO DE LEI Nº 043/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor, em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 192 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - para exercer as funções e os respectivos afazeres, conforme consta na tabela a seguir:

 

Atividade/Função	Quantidade	Remuneração Mensal-R$	Prazo de Contratação	Carga horária
Professor	01 (um)	R$ 2.677,27	Até 12 meses	22 horas semanais

 

• 1º – O servidor contratado na forma do Art. 1º, exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

• 2º – Fica autorizado pagamento suplementar para os professores, para adequação da remuneração ao piso nacional da categoria, estabelecido na Lei nº 11.738/2008, caso a remuneração, na vigência do contrato, fique abaixo do piso vigente.

 

• 3º - As despesas decorrentes da aplicação do Art. 1° correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0403 12 361 0047 2020 31901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas

 

Art. 2º O servidor contratado na forma desta Lei terá, na vigência do contrato, por ocasião do seu término ou em caso de rescisão, os seguintes direitos:

 

I – os direitos previstos no artigo 196 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008;

 

II – direito à percepção de vale alimentação na forma da Lei Municipal nº 1.070/2011, de 12 de abril de 2011.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 11 DE JUNHO DE 2026.

 

 

VILSON ALTMANN

Prefeito Municipal

Anexos da publicação

Of. GP CAM 054/2026 Projeto de Lei 043/2026 Projeto de Lei 043/2026 Parecer Jurídico Redação Final Redação Final Comissões Of. OP 094 e Autógrafo 047/2026