"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2025".

PROJETO DE LEI Nº 044/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2025.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato de 01 (um) servidor, em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 192 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, autorizados pela Lei Municipal n° 1.981/2025 - para exercer as funções e os respectivos afazeres, conforme consta na tabela a seguir:

 

Atividade/Função	Quantidade	Remuneração Mensal-R$	Prazo de Contratação	Carga horária
Médico Clínico Geral	01 (um)	R$ 17.839,45	Até 12 meses	Até 40 horas semanais

 

• 1º – O servidor contratado na forma do Art. 1º, exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

 

• 2º - As despesas decorrentes da aplicação do Art. 1° correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

0502 10 301 0107 2032 31901100000000 1500 O 17448.3 - Vencimentos e vantagens fixas

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de junho de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 11 DE JUNHO DE 2026.

 

VILSON ALTMANN

Prefeito Municipal

Anexos da publicação

Of. GP CAM 055/2026 Projeto de Lei 044/2026 Projeto de Lei 044/2026 Parecer Jurídico Redação Final Redação Final Comissões Of. OP 090 e Autógrafo 046.2026