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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento, no valor de R$ 35.520,85”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 00/06/2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 35.520,85.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:

 

• 1º - O crédito suplementar no valor de R$ 35.520,85 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante a suplementação da seguinte nomenclatura orçamentária:

 

COD RUBRICA	DENOMINAÇÃO	VALOR R$
04	SECRET.MUNIC.EDUCAÇÃO E CULTURA
11	Cultura e Esporte
13	Cultura
392	Difusão Cultural
0054	Desenvolvimento Cultural
2265	ALDIR BLANC
33504300000	Subvenções Sociais	8.880,21
33903000000	Material de Consumo	4.223,97
33903900000	Outr. Serv. Terc. P. Jurídica	11.984,38
44905200000	Equip. E Mat. Permanente	10.432,29
	Total	35.520,85

 

• 2º - O recurso a ser utilizado para a abertura do crédito suplementar constante do parágrafo primeiro, originar-se de repasse efetuado pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura relativo a Lei Aldir Blanc II.

 

               Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anexos da publicação

Of. GP CAM 058/2026 Projeto de Lei 047/2026 Projeto de Lei 047/2026 Redação Final Redação Final Comissões Of. OP 0102 e Autógrafo 050/2026