Projetos

“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Este projeto de lei autoriza a contratação emergencial de 01 Servente Operário, para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação, com carga horária de 40 horas semanais pelo prazo de até 12 meses. Remuneração mensal R$ 1.291,92.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 50/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026, 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor, em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 192 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - para exercer a função e o respectivo afazer, conforme consta na tabela a seguir:

 

 

Atividade/Função	Quantidade	Remuneração Mensal-R$	Prazo de Contratação	Carga horária
Servente Operário	01 (um)	R$ 1.291,92	Até 12 meses	40 horas semanais

 

• 1º - O servidor contratado na forma do Art. 1º, exercerá sua atividade junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação.
• 2º - As despesas decorrentes da aplicação do Art. 1° correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

0603 26 782 0101 2045 31901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas

 

Art. 2º O servidor contratado na forma desta Lei terá, na vigência do contrato, por ocasião do seu término ou em caso de rescisão, os seguintes direitos:

I - os direitos previstos no artigo 196 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008;

II - direito à percepção de vale alimentação na forma da Lei Municipal nº 1.070/2011, de 12 de abril de 2011.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos da publicação

Of. GP CAM 063/2026 Projeto de Lei 050/2026 Parecer Jurídico Redação Final Comissão OFT (Orçamento, Finanças e Tributação) Redação Final e Parecer Comissão CJR Of. OP 0113 e Autógrafo 053/2026