Projeto de Lei nº 053/2026
Data de entrada: 22/07/2026
Data da votação: 03/08/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 150.000,00”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 150.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° /2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:
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COD RUBRICA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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05 |
SEC.MUNIC.SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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04 |
FMS – ATENÇÃO BÁSICA - CONVÊNIOS |
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10301 |
Saúde – Atenção Básica |
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0039 |
Serviço Social |
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2075 |
ACS/ENDEMIAS |
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319011000000 |
Venc. e Vant. Fixas P. Civil (1604) |
150.000,00 |
Parágrafo segundo - O recurso a ser utilizado para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro originar-se-á da redução da seguinte dotação:
05 04 10 301 0039 2075 31901100000000 1600 (10086.2) Venc. e Vant. Fixas P. Civil
Total da Origem R$ 150.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.