Projeto de Lei nº 054/2026
Data de entrada: 22/07/2026
Data da votação: 03/08/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 10.000,00”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 10.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar o Fundo de Aposentadoria e Pensão de recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem objetivo de dotar recurso no Fundo de Aposentadoria e Pensão, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:
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COD RUBRICA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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21 |
RPPS NÃO AUTARQUIA |
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01 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
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09 |
Previdência Social |
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272 |
Previdência do Regime Estatutário |
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0032 |
Previdência Social e Servidores Ativos |
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2160 |
Fundo de Aposentadoria e Pensão |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
Indenizações de Restituições |
10.000,00 |
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Total |
10.000,00 |
Parágrafo segundo - O recurso a ser utilizado para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro originar-se-á da redução da seguinte dotação orçamentária:
2101 09 272 9999 9999 99999900000000 (815.0) RESERVA DE CONTINGÊNCIA no valor de R$ 10.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.