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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 43.362,52”.

 

PROJETO DE LEI Nº 055/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 43.362,52.

 

                    Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recurso orçamentário, segundo o valor, finalidade e origem do recurso a seguir expresso:

 

• 1º - O crédito especial no valor de R$ 43.362,52 (quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), tem objetivo de dotar recurso na Secretaria Municipal de Educação e Cultura para que o Município possa empenhar despesas com obras e instalações, mediante a criação das seguintes nomenclaturas orçamentárias:

 

COD RUBRICA	DENOMINAÇÃO	VALOR R$
04-	Secretaria Munic. de Educ. Cultura e Desporto
11	Cultura e Esporte
27	Desporte e Lazer
812	Desporto Comunitário
0104-	Laser Comunitário
1068	Construção Quadras/Ginásio Esportivo
4.4.90.51.0000	Obras e Instalações - Rec. vinculado  - 1748	43.362,52
	Total	43.362,52

                  

• 2º - Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-á de repasse do Governo Estadual através da Secretaria de Esporte e Lazer, relativo ao Convênio FPE nº 5359/2025, no valor de R$ 43.362,52 quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

                                                                       Total da Origem………………...43.362,52

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos da publicação

Projeto e Ofício Originais - Word Of. GP CAM 068/2026 Projeto de Lei 055/2026 Parecer Jurídico Redação Final e CJR Comissões Of. OP 0121 e Autógrafo 058/2026