“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

Este projeto de lei autoriza a contratação emergencial de 01 Agente de Combate a Endemias, com carga horária de 40 horas semanais pelo prazo de até 12 meses. Remuneração mensal R$ 3.242,00.     

 

PROJETO DE LEI Nº 057/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor, em caráter temporário e emergencial de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 192 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - para exercer a função e o respectivo afazer, conforme consta na tabela a seguir:

 

Atividade/Função	Quantidade	Remuneração Mensal-R$	Prazo de Contratação	Carga horária
Agente de Combate às Endemias	01 (um)	R$ 3.242,00	Até 12 meses	Até 40 horas semanais

 

• 1º – O servidor contratado na forma do Art. 1º, exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

• 2º - As despesas decorrentes da aplicação do Art. 1° correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

0504 10 301 0107 2099 31901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas

 

Art. 2º O servidor contratado na forma desta Lei terá, na vigência do contrato, por ocasião do seu término ou em caso de rescisão, os seguintes direitos:

 

I – os direitos previstos no artigo 196 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008;

 

II – direito à percepção de vale alimentação na forma da Lei Municipal nº 1.070/2011, de 12 de abril de 2011.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 30 DE JULHO DE 2026.

 

 

 

VILSON ALTMANN

Prefeito Municipal

Municipal

Anexos da publicação

Of. GP CAM 070/2026 Projeto de Lei 057/2026 Projeto 057/2026 Original doc Parecer Jurídico Comissões Redação Final e CCR Of. OP 0122 e Autógrafo 059/2026