Projeto de Lei nº 060/2026
Data de entrada: 17/08/2026
Data da votação: 24/08/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 389.864,00”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 389.864,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 389.864,00 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), tem objetivo de criar dotação para que o Município possa empenhar despesas com obras e instalações, na seguinte nomenclatura orçamentária:
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COD RUBRICA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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09 |
SEC.MUN.DESENV.,IND.,COM.,E TURISMO |
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03 |
Turismo |
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26 |
Transporte |
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695 |
Turismo |
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1024 |
OBRAS PAVIMENT. ESTR. E RUAS |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
389.864,00 |
Parágrafo segundo - O recurso a ser utilizado para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-á de auxílio/convênio relativo a repasse do Governo Federal, através do Ministério do Turismo – Contrato de Repasse n° 989293/2025 – Valor R$ 389.864,00 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.
Prefeito Municipal