AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2025.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 068/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DO SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2025.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato de 01 (um) servidor, em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e do artigo 192 da Lei Complementar n° 011/2008, de 18 de fevereiro de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, autorizados pela Lei Municipal n° 2.004/2025 - para exercer as funções e os respectivos afazeres, conforme consta na tabela a seguir:

 

Atividade/Função	Quantidade	Remuneração Mensal-R$	Prazo de Contratação	Carga horária
Professor	01 (um)	R$ 2.677,27	22/12/2026	22 horas semanais

 

• 1º – O servidor contratado na forma do Art. 1º, exercerá suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, permanecendo inalteradas as condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.004/2025.

 

• 2º - As despesas decorrentes da aplicação do Art. 1° correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

0403 12 361 0047 2020 31901100000000 - Vencimentos e vantagens fixas

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

 

VILSON ALTMANN

Prefeito Municipal

Anexos da publicação

Of. GP CAM 081/2026 Projeto de Lei 068/2026 - Arquivo Original Projeto de Lei 068/2026 Parecer Jurídico Redação Final - Doc. Redação Final Comissão de Const. Justiça e Redação Comissão de Orç. Finanças e Tributação Of. OP 0138 e Autógrafo 070/2026