AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 20.800,00.

PROJETO DE LEI Nº 070/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 20.800,00.

                  

                   Art. 1º -   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:

 

                   Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:

 

COD RUBRICA	DENOMINAÇÃO	VALOR R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
11	FDO. MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08244	Assistência Comunitária
0030	Assistência Social Comunitária
2.272	Piso Gaúcho - Mulher - CUSTEIO
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo   (Vinc. 1661)	8.000,00
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo   (Vinc. 1899)	2.400,00
1.200	Piso Gaúcho Mulher - Investimentos
44.90.52.00.00.00	Equip. e Mat. Permanente (Vinc. 1661)	8.000,00
44.90.52.00.00.00	Equip. e Mat. Permanente (Vinc. 1899)	2.400,00
	Total	20.800,00

 

 

                                                                                                TOTAL GERAL R$ 20.800,00

 

                   Parágrafo segundo - Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-ão de repasse do Governo Estadual através do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual do Piso Gaúcho Mulher no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e redução a título de contrapartida da seguinte dotação orçamentária:

 

0510082440029203533903900000000 (12801.5) OUTR.SERVIC.TERC. P. JURÍDICA R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

 

TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 20.800,00

 

             Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

 

VILSON ALTMANN

Prefeito Municipal

Anexos da publicação

Of. GP CAM 083/2026 Projeto de Lei 070/2026 - Arquivo Original Projeto de Lei 070/2026 Parecer Jurídico Redação Final Redação Final Comissão de Const. Justiça e Redação Comissão de Orç. Finanças e Tributação Of. OP 0144 e Autógrafo 072/2026