Projeto de Lei nº 071/2026
Data de entrada: 07/10/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 2.000,00.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 2.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tem objetivo de dotar recurso na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na seguinte nomenclatura orçamentária:
I-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
11 – Cultura e Esporte
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0054 - Desenvolvimento Cultural
2.270 – MANUTENÇÃO CULTURA
3390390000 – Outr. Serv. Terceiros P. Jurídica………………………R$ 2.000,00
Total do Crédito Especial R$ 2.000,00
Parágrafo segundo - O recurso a ser utilizado para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-á de redução da seguinte dotação orçamentária:
0307 04 122 0010 1032 46907100000000 2464.3 PRINCIPAL DA DIVIDA...R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Prefeito Municipal