Projeto de Lei nº 072/2026
Data de entrada: 22/10/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Tramitando
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 10.400,00.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 10.400,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2017/2025, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:
|
COD RUBRICA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR R$ |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
|
|
11 |
FDO. MUNIC. ASSIST. SOCIAL |
|
|
08244 |
Assistência Comunitária |
|
|
0030 |
Assistência Social Comunitária |
|
|
2.272 |
Piso Gaúcho - Mulher - CUSTEIO |
|
|
33.90.39.00.00.00 |
Outr. Serv. Terc. P. Jurídica (Vinc. 1661) |
8.000,00 |
|
33.90.39.00.00.00 |
Outr. Serv. Terc. P. Jurídica (Vinc. 1899) |
2.400,00 |
|
|
Total |
10.400,00 |
TOTAL GERAL R$ 10.400,00
Parágrafo segundo - Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-ão de repasse do Governo Estadual através do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual do Piso Gaúcho Mulher no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e redução a título de contrapartida da seguinte dotação orçamentária:
0510082440029203533903900000000 (12801.5) OUTR.SERVIC.TERC. P. JURÍDICA R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 10.400,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Prefeito Municipal