Projeto de Lei nº 075/2026
Data de entrada: 03/11/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 45.833,33.
PROJETO DE LEI Nº 075/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 45.833,33.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - O crédito especial no valor de R$ 45.833,33 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para que o Município possa adquirir equipamentos na seguinte nomenclatura orçamentária:
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COD RUBRICA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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08- |
SECRETARIA MUNIC.AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
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03- |
Fundo Munic. Desenvolvimento Agropecuário |
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20 |
Agricultura |
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608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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0072- |
Mecanização Agrícola |
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1079 |
EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA |
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4.4.90.52.0000 |
EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE (1748) |
45.833,33 |
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Total |
45.833,33 |
Parágrafo segundo - Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-ão de repasse do Governo do Estado relativo ao convênio FPE n° 1338/2026.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
VILSON ALTMANN
Prefeito Municipal