Projeto de Lei nº 076/2026
Data de entrada: 09/11/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 121.177,23.
PROJETO DE LEI Nº 076/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 121.177,23.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo primeiro - Os créditos especiais no valor de R$ 121.177,23 (cento e vinte e um mil, cento e setenta e sete reais e vinte e três centavos), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para que o Município possa utilizar recursos de emendas parlamentares, mediante a abertura das seguintes nomenclaturas orçamentárias:
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COD RUBRICA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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05 |
SEC.MUNIC.SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
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04 |
FMS – ATENÇÃO BÁSICA - CONVÊNIOS |
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10301 |
Saúde – Atenção Básica |
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0107 |
Assistência Médica a População |
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2.269 |
FNS EMENDAS 4500 - 3110 |
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33903900000 |
Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (vinculo 1706) |
121.177,23 |
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Sub-total |
121.177,23 |
Total R$ 121.177,23
Parágrafo segundo - O recurso a ser utilizado para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-á de superavit financeiro relativo ao encerramento do exercício de 2025, no vinculo 1706, específico de emendas parlamentares, no valor de R$ 121.177,23.
Total das Origens R$ 121.177,23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.