Projeto de Lei nº 077/2026
Data de entrada: 12/11/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.
PROJETO DE LEI Nº 077/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:
Parágrafo único - O crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:
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COD RUBRICA |
DENOMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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04 |
SECRET.MUNIC.EDUCACAO E CULTURA |
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11 |
Cultura e Esporte |
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13 |
Cultura |
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392 |
Difusão Cultural |
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0054 |
Desenvolvimento Cultural |
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2110 |
MANUTENÇÃO DA CULTURA |
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33.90.31.00.00.00 |
Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas |
3.000,00 |
Art. 2º - Os recursos a ser utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-á de redução da seguinte dotação orçamentária: 0201 04 122 0002 2006 33903000000000 (258.5) MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................R$ Total 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
VILSON ALTMANN
Prefeito Municipal