Projetos

Projeto de Lei nº 077/2026

Data de entrada: 12/11/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.

PROJETO DE LEI Nº 077/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 3.000,00.

 

                   Art. 1º -   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2026, instituído pela Lei Municipal n° 2.017, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de dotar recursos orçamentários, segundo os valores, finalidades e origens dos recursos a seguir expressos:

 

                   Parágrafo único - O crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tem objetivo de dotar recursos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante a abertura da seguinte nomenclatura orçamentária:

 

 

COD RUBRICA

DENOMINAÇÃO

VALOR R$

04

SECRET.MUNIC.EDUCACAO E CULTURA

 

11

Cultura e Esporte

 

13

Cultura

 

392

 Difusão Cultural

 

0054

Desenvolvimento Cultural

 

2110

MANUTENÇÃO DA CULTURA

 

33.90.31.00.00.00

Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas

3.000,00

 

                    Art. 2º - Os recursos a ser utilizados para a abertura do crédito especial constante do parágrafo primeiro, originar-se-á de redução da seguinte dotação orçamentária:  0201 04 122 0002 2006 33903000000000 (258.5) MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................R$ Total  3.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

 

 

VILSON ALTMANN

Prefeito Municipal

Anexos da publicação

Of. GP CAM 090/2026 Projeto de Lei 077/2026 - doc. Projeto de Lei 077/2026 Parecer Jurídico
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