Projetos

Projeto de Lei nº 078/2026

Data de entrada: 13/11/2026

Autoria: Poder Executivo

Regime de tramitação: Normal

Situação: Tramitando

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

PROJETO DE LEI Nº 078/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

           

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

            Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

 

            I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

            II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;

 

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

 

Art. 2º - O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art.1º, §1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingência.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento de execução do orçamento. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

 

 

 1 – RECEITAS CORRENTES

40.678.016,07

 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições

3.246.480,00

 Receita de Contribuições

  428.800,00

 Receita Patrimonial

  6.153.730,00

 Receita de Serviços

10.780,00

 Transferências Correntes

 30.819.636,07

 Outras Receitas Correntes

 18.590,00

 2 – RECEITAS DE CAPITAL

 1.515.070,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

18.190,00

Transferência de Capital

1.496.880,00

3 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 3.312.920,00

Receita de Contribuições – Intra - Orçamentárias 

 3.312.920,00

 

 

4 – DEDUÇÕES DA RECEITA

  -5.869.455,23

 TOTAL

39.636.550,84

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

 

Art. 4º - A Despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento, fixada em R$ 39.636.550,84 (trinta e nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

 

GRUPO DE DESPESA

R$

DESPESAS CORRENTES

35.392.740,00

- Pessoal e Encargos Sociais

 22.207.890,00

- Juros e Encargos da Dívida

  350.940,00

 - Outras Despesas Correntes

12.833.910,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

1.243.810,84

 - Investimentos

893.440,84

 - Amortização de Dívida

350.370,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.000.000,00

 

 

TOTAL

39.636.550,84

           

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária:

 

I - criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elemento de despesa.

II - criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

 

            Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2.098/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

 

Seção III

       Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

 

 Art. 7º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a:

 

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes, como segue:

 

  1. a) até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa inicial fixada;
  2. b) para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas que excedam à previsão orçamentária correspondente;
  3. c) para atender despesas relativas a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, segundo as leis vigentes;
  4. d) para atender despesas do grupo "Outras Despesas Correntes", com características de pessoal e de caráter indenizatório, como diárias, auxílio-refeição, auxílio-transporte, ajuda de custo, além do previsto na alínea "c", deste artigo;
  5. e) para aplicação do ingresso de operações de crédito;
  6. f) à conta da Reserva de Contingência, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
  7. g) para executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício de 2026, inclusive as relativas à Consulta Popular, por força do disposto no artigo 55, inciso III, alínea "b", item 4, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

II - utilizar, até o limite de 15% (quinze por cento), os recursos provenientes do excesso de arrecadação, como fonte de recursos para créditos suplementares;

lII - remanejar dotações e incluir modalidades de aplicação, grupos de despesa e fontes de recursos no âmbito de um programa, desde que respeitado o montante da dotação orçamentária do respectivo programa, aprovada pelo Poder Legislativo.

           

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

 

            Art. 8º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

 

            Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

            Art. 10 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

            Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 1º da Lei Municipal Nº 2.098/2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

 

            Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

 

 

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

 

 

VILSON ALTMANN

Prefeito Municipal

Anexos da publicação

Of. GP CAM 091/2026 Projeto de Lei 078/2026 Projeto de Lei 078/2026 - Doc. Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa Anexo 2 - Especificação da Receita Anexo 2 - Resumo geral da Despesa Anexo 6 - Natureza da Despesa Anexo 7 - Funções e Subfunções Anexo 8 - Despesa por função Anexo 9 - Demonstração Despesa por Órgão Parecer Jurídico
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