Projeto de Lei nº 078/2026
Data de entrada: 13/11/2026
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Tramitando
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
PROJETO DE LEI Nº 078/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art.1º, §1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingência.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento de execução do orçamento. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
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1 – RECEITAS CORRENTES |
40.678.016,07 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuições |
3.246.480,00 |
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Receita de Contribuições |
428.800,00 |
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Receita Patrimonial |
6.153.730,00 |
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Receita de Serviços |
10.780,00 |
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Transferências Correntes |
30.819.636,07 |
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Outras Receitas Correntes |
18.590,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
1.515.070,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos |
18.190,00 |
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Transferência de Capital |
1.496.880,00 |
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3 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
3.312.920,00 |
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Receita de Contribuições – Intra - Orçamentárias |
3.312.920,00 |
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4 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
-5.869.455,23 |
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TOTAL |
39.636.550,84 |
Art. 4º - A Despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento, fixada em R$ 39.636.550,84 (trinta e nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
R$ |
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DESPESAS CORRENTES |
35.392.740,00 |
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- Pessoal e Encargos Sociais |
22.207.890,00 |
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- Juros e Encargos da Dívida |
350.940,00 |
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- Outras Despesas Correntes |
12.833.910,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.243.810,84 |
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- Investimentos |
893.440,84 |
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- Amortização de Dívida |
350.370,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.000.000,00 |
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TOTAL |
39.636.550,84 |
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária:
I - criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elemento de despesa.
II - criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2.098/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes, como segue:
II - utilizar, até o limite de 15% (quinze por cento), os recursos provenientes do excesso de arrecadação, como fonte de recursos para créditos suplementares;
lII - remanejar dotações e incluir modalidades de aplicação, grupos de despesa e fontes de recursos no âmbito de um programa, desde que respeitado o montante da dotação orçamentária do respectivo programa, aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 8º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 10 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 1º da Lei Municipal Nº 2.098/2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
VILSON ALTMANN
Prefeito Municipal