Projeto de Lei nº 021/2017
Data de entrada: 24/04/2017
Data da votação: 02/05/2017
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de abono de caráter remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde.