Projeto de Lei nº PL Comp. 01/2017
Data de entrada: 15/05/2017
Data da votação: 29/05/2017
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Estabelece Normas de caráter transitório, para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, exercício de 2017. Taxas correlatas.