Ata nº 010/2024
há 2 anos
ATA N.º 10/2024 SESSÃO ORDINÁRIA de 11 de março de 2024 Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (11.03.2024), às dezenove horas (19h), havendo quórum regimental, na presença dos Vereadores: Andrea Cristina de Oliveira/PRD, Cezar Formentini/PDT, Douglas Rafael Allebrand/União, Elder Knapp/MDB, Maikon Luz Vicente/PDT, Marcos Pedro Griebler/PDT, Veleda de Paula/PRD, Vilmar Soares da Silva/PDT e Vilson Altmann/MDB. O senhor presidente, vereador Vilmar Soares da Silva sob a proteção de Deus abriu os trabalhos da presente sessão ordinária e colocou em discussão a Ata de nº 09/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 04 de março de 2024. Como ninguém se manifestou a Ata de nº 09/2024 foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Após solicitou ao vereador Vilson Altmann para que efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência agradeceu ao vereador pela leitura e convidou a todos para acompanhar a execução do Hino Rio-Grandense. Após a execução do Hino solicitou a 1ª Secretária da Mesa Diretora, para que efetuasse a leitura do expediente recebido e das proposições. EXPEDIENTE RECEBIDO: - Of. GP/CAM nº 022/2024, de 04 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao ofício OP nº 010/2024, referente ao Pedido de Informações de nº 01/2024, de autoria da vereadora Veleda de Paula/PRD. - Of. GP/CAM nº 023/2024, de 11 de março de 2024, do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação o Projeto de Lei nº 015/2024, de 11 de março de 2024, que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 4.000,00. - Demais convites para cursos e eventos. PROPOSIÇÕES: Com concordância do Plenário foi efetuada apenas a leitura do Ofício GP CAM 023/2024, que encaminhou o Projeto de Lei nº 015/2024. - Pedido de Providências de nº 08/2024, de autoria do Vereador Maikon Luz Vicente/PDT, solicitando que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que seja procedido o patrolamento, empedramento e compactação dos piores trechos da estrada desde a BR-386, passando pela Comunidade de Nossa Senhora do Carmo até a propriedade da Família Schmaedecke. Justificativa: Estamos solicitando esta providência, pois em vários pontos esta estrada está bastante precária, principalmente em dias chuvosos e como se trata de uma estrada geral, bastante movimentada, itinerário do transporte escolar, entende-se que deve oferecer melhores condições de trafegabilidade. Após a leitura das proposições, o senhor presidente deferiu o pedido de providências. Passou-se para o espaço do Grande Expediente, como não havia nenhum vereador inscrito, passou-se para o Espaço das Comunicações estando inscritos os vereadores: MAIKON LUZ VICENTE/PDT: cumprimentou a todos e iniciou agradecendo ao secretário e aos funcionários da Secretaria de Obras que realizaram os reparos na estrada que dá acesso às propriedades de João Nardin, Ari Nardin e Amar Muller enfatizando o excelente trabalho realizado. Também fez um pedido de providências, que é o patrolamento, empedramento e compactação dos piores trechos desde a BR 386, passando pela comunidade de Nossa Senhora do Carmo até a divisa da estrada com a lavoura da família Schmaedecke, pois não possui pedra. Além disso, convidou os munícipes e toda região para o 5º Rodeio Cidade de Santo Antônio do Planalto, a Feira Multissetorial e os shows que ocorrerão nos dias 15 a 17 de março em comemoração aos 32 anos de Santo Antônio do Planalto. Finalizou agradecendo. VELEDA DE PAULA/PRD: cumprimentou a todos e falou sobre a não apresentação do Projeto de Lei para redução do salário de vereadores que foi sua promessa durante campanha eleitoral. Disse ter elaborado o projeto inclusive se baseando em outros municípios que chegaram a fazer o projeto e não tiveram muito sucesso. Após uma planilha de economia e sugestão de onde poderia investir o recurso economizado entrou em contato com um assessor jurídico da área política para analisar o projeto se estava dentro dos padrões e se poderia apresentá-lo para tentar que fosse aprovado e recebeu a seguinte informação: que seria uma ação direta de inconstitucionalidade, direito público não especificado, obedecerá aos princípios da ilegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e também ao Artigo 29 parágrafo 6° e artigo 37 parágrafo 15 da Constituição Federal, e infelizmente no regimento interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Planalto no capítulo 12 artigo 157 diz que a remuneração do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores e secretários municipais ocorrerá exclusivamente sobre a forma de subsídio e será fixada por lei por iniciativa privada da mesa diretora, obedecidos aos princípios e preceitos que regem o assunto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do município. Como não faz parte da mesa diretora não pode apresentar o projeto por ilegalidade. Consta na Constituição Federal artigo 37 que esta lei só pode entrar em vigor na gestão seguinte a apresentação e aprovação do projeto, então se tivesse tentado fazer a um ou dois anos atrás não poderia colocar em prática nesta gestão e já teria caído no esquecimento da população. Por isso deixou para esse ano divulgar sobre a não apresentação. E no artigo 3º do projeto 03/2020 do Legislativo Municipal de Santo Antônio do Planalto diz que o valor do subsídio mensal dos vereadores não poderá ser alterado durante a atual legislatura. Nos próximos meses haverá a definição de subsídio dos vereadores para gestão 2025/2028 em que talvez este valor poderá ser aumentado e no início de cada ano haverá correção salarial. Mas este ano quando vier o projeto do possível aumento do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, diz que votará contra e gostaria de contar com o apoio dos demais colegas. Disse não ter votado contra a correção dos salários dos vereadores pois cada ano quando o projeto chega à câmara vem junto no mesmo projeto de aumento dos salários dos servidores públicos municipais então se votar contra estará votando contra o aumento dos servidores também. Já foi questionada do porque não deixar parte do seu salário para os cofres públicos durante esse tempo de vereadora já que sugeriu a redução do salário, mas assim como os recursos dos deputados, a administração decide onde investir assim seria com a parte do seu salário, então decidiu receber integramente e destinar como e onde quisesse. Podem dizer que está fazendo demagogia e não se importará com nenhum comentário desfavorável e seu pensamento é esse e nenhum argumento fará mudar de ideia pois foi um compromisso de campanha do qual não se arrepende pois neste tempo não precisou faltar nenhum dia sequer do trabalho diário como funcionária pública para atender um compromisso como vereadora então não é um trabalho tão exaustivo que precise de um salário tão elevado. Falou que o município de Aratiba no Rio Grande do Sul conseguiu reduzir o salário dos vereadores para um salário mínimo na próxima gestão a partir de 2025, projeto apresentado pelo presidente da câmara de vereadores. Segundo informações, esse vereador estava a oito anos tentando fazer essa redução, mas sem sucesso devido a ilegalidade conforme as leis e agora como presidente da câmara conseguiu e vai para um salário mínimo e a maioria dos vereadores aprovou, e infelizmente essa iniciativa não pode ser sua e tem que partir da mesa diretora. Se tivesse conseguido apresentar o projeto e fosse aprovado, certamente resultaria em uma economia aos cofres públicos, que poderia ser repassado no aumento do salário do padrão 1 dos funcionários públicos. No entanto depende das leis e teve que desistir desse compromisso de campanha. Agradece a compreensão da comunidade e está à disposição para esclarecer dúvidas. APARTE, o vereador CEZAR FORMENTINI cumprimentou a todos e comentou sobre a demagogia que a senhora vereadora Veleda está fazendo e que fez na campanha pois sendo funcionária pública a 20 anos na administração e se candidatou a vereadora, não sabia que os subsídios são fixados no último ano da legislatura e esse projeto de baixar salários dos vereadores é inconstitucional e que todos deveriam saber. Na Câmara de Vereadores, não só o presidente, como também todos os vereadores devem votar para o aumento, permanência ou baixa do salário dos vereadores e já falou a uns anos atrás que a vereadora deveria estar arrependida pelo que prometeu na campanha de doar parte do salário, pois precisam ir atrás das coisas diariamente, são vereadores 24 horas por dia e são muito atuantes, e de sua parte já diz que se o presidente apresentar o projeto será a favor pois considera que merece seu salário e trabalha para aquilo que pretende ganhar e quem votar contra é quem acha que não merece esse salário. Outro ponto importante é que não podem abrir mão da parcela que é de direito, os 7% destinados a Câmara Municipal pertencem ao Legislativo e não podem repassar esse valor para aumento salarial do padrão 1, que deve ser estudado com o próximo prefeito. Seria demagogia prometer reduzir os salários dos vereadores para aumentar o salário do nível 1. Entende a opinião e é uma pessoa democrática por isso fez esse esclarecimento e finalizou agradecendo. Retoma a Vereadora VELEDA, e para complementar, esclareceu não ter falado que o valor reduzido no salário dos vereadores seria transferido para aumento salarial, mas que a possibilidade existiria, pois sobraria nos cofres públicos, permitindo ao prefeito ter mais recursos para investir no padrão salarial 1 e continua com a ideia que R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para um vereador é bastante e estão desmerecendo o salário de R$ 1.153,00 (um mil cento e cinquenta reais) do padrão 1. Hoje, um funcionário que entra como servente recebe esse salário, vale alimentação e insalubridade. Finalizou agradecendo. Como não havia mais vereadores inscritos passou-se para o intervalo regimental. Reabrindo os trabalhos após o intervalo, não constando matéria na ORDEM DO DIA e não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a presente reunião convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de março de 2024, às 19:00 horas neste mesmo local. (Para constar, está tramitando o Projeto de Lei nº 015/2024, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no valor de R$ 4.000,00. e o PROCESSO 001251-02.00/21-8, Processo de Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de Santo Antônio do Planalto, referente ao Exercício de 2021). Ver. Vilmar Soares da Silva Verª. Andrea Cristina de Oliveira Presidente 1ª Secretária