Projeto de Lei nº 005
Data de entrada: 14/03/2016
Data da votação: 21/03/2016
Autoria: Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
" Concede revisão geral anual - Art.37, X, da CF - Aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, que especifica, além de dar outras providências."