Projeto de Lei nº 013/2019
Data de entrada: 14/03/2019
Data da votação: 18/03/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providência.