Projeto de Lei nº Res. 04/2019
Data de entrada: 29/05/2019
Data da votação: 10/06/2019
Autoria: Mesa Diretora
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Santo Antônio do Planalto.