Projeto de Lei nº 039/2019
Data de entrada: 18/10/2019
Data da votação: 28/10/2019
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Cria Empregos Públicos, regidos pela CLT, de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, destinados a atender o Programa ESF Equipe de Saúde da Família e dá outras providências.