Projeto de Lei nº 015/2020
Data de entrada: 18/03/2020
Data da votação: 23/03/2020
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Concede Revisão Geral Anual Art. 37, X, da Constituição Federal dos vencimentos dos Servidores Municipais, do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, e dos Proventos e das Pensões dos Aposentados e Pensionistas, e concede Aumento Real dos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo.