Projeto de Lei nº 051/2021
Data de entrada: 27/09/2021
Data da votação: 04/10/2021
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Adota, no âmbito do Município, a Lei Federal n 14.151 de 12 de maio de 2021, que define o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública.