Projetos

Projeto de Lei nº 002/2022

Data de entrada: 19/01/2022

Data da votação: 21/01/2022

Autoria: Prefeito Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

CONCEDE REVIÃO GERAL ANUAL - ART. 37. X, DA CF- AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação

Parecer Jurídico Comissões PROJETO DE LEI 002 2022
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