Projeto de Lei nº 018/2022
Data de entrada: 29/03/2022
Data da votação: 11/04/2022
Autoria: Poder Executivo
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Adota, no âmbito do município, a Lei Federal nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que define o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública, em sua redação atual, definida pela Lei Federal 14.311 de 09 de março de 2022.